LEI N° 1016
DISPOE SOBRE ALIENAÇAO DE VEICULOS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, através de Licitação, os seguintes veículos usados pertencentes ao patrimônio municipal:
1 – 01 carro modelo VW, Gol CL, ano 1990, na cor bege, placas ON 5577, chassi 9BWZZZ30ZLT087528;
2 – 01 carro modelo VW, Gol CL, ano 1987, na cor bege, placas ON 3388, chassi 9BWZZZ30ZhT101125;
3 – 01 carro modelo VW, Kombi standart, ano 1984, na cor branca, placas OM 6770, chassi 9BWZZZ23ZEP018324;
4 – 01 carro modelo VW, Kombi standart, ano 1989, na cor branca, placas ON 5573, chassi 9BWZZZ23ZKP006122.
Art. 2° - Os veículos definidos no artigo anterior deverão ser alienados por preço igual ou superior ao valor de avaliação, conforme laudo que passa a integrar a presente Lei.
Art. 3° - Os recursos obtidos com a alienação serão utilizados para a aquisição de um ou dois veículos novos, de acordo com as necessidades da administração municipal.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 20 de setembro de 1996.
DOUGLAS ANTONIO MACHADO
-Prefeito Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 128/23, 26 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EFEITO DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 946, 07 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza alienação de veículo usados pertencentes ao patrimônio municipal. | 07/10/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 648, 30 DE JUNHO DE 1982 | Dispõe sobre alienação de terrenos. | 30/06/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 574, 31 DE MAIO DE 1977 | Alienação de Trator de Esteira MALVES. | 31/05/1977 |
LEI ORDINÁRIA Nº 517, 18 DE FEVEREIRO DE 1975 | Que autoriza alienar máquina. | 18/02/1975 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1700, 20 DE AGOSTO DE 2018 | “Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências”. | 20/08/2018 |
DECRETO Nº 33, 12 DE MARÇO DE 2018 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Vistoria, Avaliação e Acompanhamento de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração” | 12/03/2018 |
DECRETO Nº 136, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre desafetação de bem móvel municipal e dá outras providências” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |