Autoriza alienação de veículo usados pertencentes ao patrimônio municipal.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar através de licitação, na modalidade de leilão público, os veículos usados abaixo especificados:
Veículo marca Volkswagen, modelo GOL, ano de fabricação 1.987, chassi n.º 9BWZZZ30ZHT101125, placa ON 3388;
Veículo marca Volkswagen, modelo KOMBI, ano de fabricação 1.984, chassi n.º 9BWZZZ23ZEPO18324, placa OM 6770.
Parágrafo Único – A alienação constante do “caput” deverá ser feita em obediência ao preço mínimo constante do laudo de avaliação que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - O produto da alienação será utilizado na aquisição de veículos novos de acordo com as necessidades do município.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 07 de outubro de 1994.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 128/23, 26 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EFEITO DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1016, 20 DE SETEMBRO DE 1996 | Dispõe sobre alienação de veículos usados e dá outras providências. | 20/09/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 648, 30 DE JUNHO DE 1982 | Dispõe sobre alienação de terrenos. | 30/06/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 574, 31 DE MAIO DE 1977 | Alienação de Trator de Esteira MALVES. | 31/05/1977 |
LEI ORDINÁRIA Nº 517, 18 DE FEVEREIRO DE 1975 | Que autoriza alienar máquina. | 18/02/1975 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1700, 20 DE AGOSTO DE 2018 | “Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências”. | 20/08/2018 |
DECRETO Nº 33, 12 DE MARÇO DE 2018 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Vistoria, Avaliação e Acompanhamento de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração” | 12/03/2018 |
DECRETO Nº 136, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre desafetação de bem móvel municipal e dá outras providências” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
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