LEI Nº574
ALIENAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA MALVES.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar um trator de esteira Marca MALVES, por licitação, pelo valor acima da avaliação de Cr$75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros).
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 31 de maio de 1977.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Pedro Borges Campos, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 128/23, 26 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA PARA O EFEITO DE ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1016, 20 DE SETEMBRO DE 1996 | Dispõe sobre alienação de veículos usados e dá outras providências. | 20/09/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 946, 07 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza alienação de veículo usados pertencentes ao patrimônio municipal. | 07/10/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 648, 30 DE JUNHO DE 1982 | Dispõe sobre alienação de terrenos. | 30/06/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 517, 18 DE FEVEREIRO DE 1975 | Que autoriza alienar máquina. | 18/02/1975 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências | 01/11/2017 |
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015 | Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências. | 05/10/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994 | Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis. | 08/09/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 11 DE AGOSTO DE 1994 | Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal. | 11/08/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
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