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LEI ORDINÁRIA Nº 648, 30 DE JUNHO DE 1982

Assunto(s): Alienações , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº 648

Dispõe sobre alienação de terrenos.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a alienar os terrenos de propriedade do Patrimônio Municipal, situados no prolongamento da Rua Acre, antigo corredor Boiadeiro, exclusivamente aos proprietários de suas respectivas casas construídos ilegalmente nesses terrenos.

Artigo 2º - O valor venal de cada terreno, será estipulado por uma comissão designada pela Câmara Municipal.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia-MG, 30 de junho de 1.982.

_________________________________________

José Borges Campos – Prefeito Municipal.

_________________________________________

Raul Rossato Rejani – Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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