LEI Nº517
Que autoriza alienar máquina.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em “Hasta Pública”, na forma da Lei um Máquina Caterpilar 12, série 8 T - 11315 ano de fabricação 1957, pelo preço mínimo de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Artigo 2º - O resultado obtido com a venda da máquina de que trata o artigo 1º desta Lei, será destinado ao pagamento da compra de um trator de esteira.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de fevereiro de 1975.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- João Batista Pereira, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1016, 20 DE SETEMBRO DE 1996 | Dispõe sobre alienação de veículos usados e dá outras providências. | 20/09/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 946, 07 DE OUTUBRO DE 1994 | Autoriza alienação de veículo usados pertencentes ao patrimônio municipal. | 07/10/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 648, 30 DE JUNHO DE 1982 | Dispõe sobre alienação de terrenos. | 30/06/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 574, 31 DE MAIO DE 1977 | Alienação de Trator de Esteira MALVES. | 31/05/1977 |
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