LEI Nº 493
Autoriza aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Cássia decreta :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, em concorrência pública, um carro de passageiros, marca Volkswagen, para uso da administração superior, até à importância de Sr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ; um caminhão basculante marca Chevrolet, para o Serviço Municipal de Estrada de Rodagem, até a importância de Cr$65.000,00 ( sessenta e cinco mil cruzeiros ), totalmente novo, ou usado em perfeito estado de conservação.
Artigo 2º - Fica aberto o Crédito Suplementar de ................ Cr$85.000,00 ( oitenta e cinco mil cruzeiros ), com recursos de operações de crédito e anulação total ou parcial de dotações do Orçamento corrente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de abril de 1974.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- Renaldo Azevedo Borges, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 721, 17 DE NOVEMBRO DE 1988 | Aquisição de terreno para casas populares. | 17/11/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 737, 21 DE OUTUBRO DE 1988 | Dispõe sobre instalação de fonte luminosa. | 21/10/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 725, 07 DE OUTUBRO DE 1988 | Dispõe sobre aquisição de casa para o INPS. | 07/10/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 715, 14 DE OUTUBRO DE 1987 | Dispõe sobre aquisição de equipamentos do cine santa cruz. | 14/10/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 698, 04 DE JULHO DE 1986 | Aquisição e venda de veículos. | 04/07/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1700, 20 DE AGOSTO DE 2018 | “Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências”. | 20/08/2018 |
DECRETO Nº 33, 12 DE MARÇO DE 2018 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Vistoria, Avaliação e Acompanhamento de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração” | 12/03/2018 |
DECRETO Nº 136, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre desafetação de bem móvel municipal e dá outras providências” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |