PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Lei nº126 de 31 de dezembro de 2000.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2001.
O povo do Município de Cássia, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2001 em R$8.300.000,00(oito milhões e trezentos mil reais),conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro – Discriminação da Receita por subcategoria:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.300.000,00
RECEITAS CORRENTES 7.490.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 685.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 85.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 40.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 30.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.950.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 700.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 810.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 200.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 440.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 140.000,00
Parágrafo segundo – Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transferências Itragovernamentais:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA TRANSFERENCIAS ADM.INDIRETA
CAMARA EFUNDOS
01-LEGISLATIVA 450.000,00 450.000,00 450.000,00
02-JUDICIÁRIA 61.000,00 0,00 0,00
03-ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO 1.239.000,00 0,00 0,00
04-AGRICULTURA 143.000,00 0,00 0,00
05-COMUNICAÇÕES 80.000,00 0,00 0,00
06-DEFESA NACIONAL E
SEG.PÚBLICA 0,00 0,00 0,00
07-DESENVOLVIMENTO
REGIONAL 19.000,00 0,00 0,00
08-EDUCAÇÃO E
CULTURA 2.454.000,00 0,00 0,00
09-ENERGIA E
RECURSOS MINERAIS 0,00 0,00 0,00
10-HABITAÇÃO E
URBANISMO 1.213.000,00 0,00 0,00
11-INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVIÇOS 179.000,00 0,00 0,00
12-RELAÇÕES EXTERIORES 0,00 0,00 0,00
13-SAÚDE E
SANEAMENTO 1.216.000,00 0,00 0,00
14-TRABALHO 0,00 0,00 0,00
15-ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA 743.000,00 0,00 0,00
16-TRANSPORTES 503.000,00 0,00 0,00
RESERVA DE
CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00
TOTAL 8.300.000,00 450.000,00 450.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 8.300.000,00
Parágrafo terceiro – Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias,deduzidas as transferências intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7.850.000,00
01 CAMARA MUNICIPAL 0,00
01 CAMARA MUNICIPAL 0,00
02 GABINETE DO PREFEITO 271.000,00
01 CHEFIA DE GABINETE 210.000,00
02 ACESSORIA JURÍDICA 61.000,00
03 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 853.000,00
01 ADMINISTRAÇÃO GERAL 340.000,00
02 SEÇÃO DE PESSOAL 356.000,00
03 SEÇÃO DE PATRIMONIO E LICITAÇÃO 35.000,00
04 SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 42.000,00
05 SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO 80.000,00
04 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA 1.283.000,00
01 SEÇÃO DE TRANSPORTES 393.000,00
02 SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 780.000,00
03 SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 110.000,00
05 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 461.000,00
01 SEÇÃO DE CONTABILIDADE 71.000,00
02 SEÇÃO DE TESOURARIA 341.000,00
03 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 49.000,00
06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.454.000,00
01 SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 2.229.000,00
02 SEÇÃO DE CULTURA 145.000,00
03 SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER 80.000,00
07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.186.000,00
01 SEÇÃO DE AMBULATORIO E PRONTO SOCORRO 1.179.000,00
02 SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 112.000,00
03 SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 895.000,00
08 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 342.000,00
01 SEÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA 104.000,00
02 SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA 163.000,00
03 SEÇÃO DE TURISMO 75.000,00
ADM.INDIRETA,CÂMARA E FUNDOS AUTONOMOS 450.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA 450.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 8.300.000,00
Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, autorizado a:
a)realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8%(oito por cento)da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal nº78/98.
b)efetuar suplementações ás dotações orçamentárias até o limite de 35%(trinta e cinco por cento)do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art.43 da Lei Federal 4320/64.
c)proceder a transposição de recursos de uma dotação orçamentária para outra, dentro da mesma unidade orçamentária.
d)utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado e apurado na forma do disposto no parágrafo 3º do Art.43 da Lei Federal nº4320/64.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
Revogação Tácita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG, 31 de dezembro de 2000.
PAULO ROBERTO ALCANTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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