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LEI ORDINÁRIA Nº 1033, 23 DE DEZEMBRO DE 1996

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

LEI N.º 1033/96

~~ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- A Receita do Município de Cássia para o exercício de 1997, é estimada em R$ 9.825.000,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), discriminação conforme:~~

RECEITAS R$ R$

~~RECEITAS CORRENTES 8.768.500,00~~

~~Receita Tributária 1.042.600,00~~

~~Receita de Contribuições 0,00~~

~~Receita Patrimonial 161.200,00~~

~~Receita Agropecuária 0,00~~

~~Receita Industrial 46.800,00~~

~~Receita de Serviços 39.000,00~~

~~Transferências Correntes 6.158.100,00~~

~~Outras Receitas Correntes 1.320.800,00~~

~~RECEITAS DE CAPITAL 1.056.500,00~~

~~Operações de Crédito 205.000,00~~

~~Alienação de Bens 117.000,00~~

~~Amortização de Empréstimos 0,00~~

~~Transferências de Capital 422.500,00~~

~~Outras Receitas de Capital 312.000,00~~

~~TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 9.825.000,00~~

~~Art. 2º~~ – A Despesa do Município de Cássia para o exercício de 1997, é estimada em R$ 9.825.000,00 (nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais) pelas funções de Governo e Unidades Orçamentárias e Unidades Orçamentárias seguintes:

~~DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO~~

~~ESPECIFICAÇÃO~~	R$	R$
~~01 – LEGISLATIVA~~	~~227.500,00~~	~~9.825.000,00~~
~~02 – JUDICIÁRIA~~	~~152.100,00~~
~~03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO~~	~~1.482.900,00~~
~~04 – AGRICULTURA~~	~~195.000,00~~
~~05 – COMUNICAÇÕES~~	~~201.500,00~~
~~06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA~~	~~0,00~~
~~07 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	~~0,00~~
~~08 – EDUCAÇÃO E CULTURA~~	~~2.403.700,00~~
~~09- ENERGIA E RECURSO MINERAIS~~	~~0,00~~
~~10 – HABITAÇÃO E URBANISMO~~	~~1.400.100,00~~
~~11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS~~	~~221.000,00~~
~~12 - RELAÇÕES EXTERIORES~~	~~0,00~~
~~13 - SAÚDE E SANEAMENTO~~	~~1.461.200,00~~
~~14 – TRABALHO~~	~~0,00~~
~~15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA~~	~~1.202.500,00~~
~~16 – TRANSPORTES~~	~~877.500,00~~
~~RESERVA DE CONTIGÊNCIA~~		~~0,00~~
~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS~~		~~9.825.000,00~~

~~DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~

01 – CÂMARA MUNICIPAL 227.500,00

01 01 – CÂMARA MUNICIPAL 227.500,00

02 – GABINETE DO PREFEITO 425.100,00

02 01 – CHEFIA DE GABINETE 273.000,00

02 02 – ASSESSORIA JURÍDICA 152.100,00

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1.597.900,00

03 01 – SEÇÃO DE PESSOAL 634.400,00

~~03 02 – SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO 102.700,00~~

04 03 – SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 72.800,00

05 04 – SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO 201.500,00

04 – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 2.225.600,00

04 01 – SEÇÃO DE TRANSPORTES 747.500,00

~~04 02 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.348.100,00~~

04 03 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 130.000,00 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 351.000,00

05 01 – SEÇÃO DE CONTABILIDADE 110.500,00

05 02 – SEÇÃO DE TESOURARIA 188.500,00

05 03 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 52.000,00

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.694.900,00

06 01 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 2.072.200,00

06 02 – SEÇÃO DE CULTURA 343.200,00

~~06 03 – SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER 279.500,00~~

~~07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.898.000,00~~

~~07 01 – SEÇÃO DE AMBULATÓRIO E PRONTO SOCORRO 1.190.800,00~~

~~07 02 – SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 226.200,00~~

~~07 03 – SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 481.000,00~~

~~08 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 455.000,00~~

~~08 01 – SEÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA 143.000,00~~

08 02 – SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA 234.000,00

08 03 – SEÇÃO DE TURISMO 78.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.825.000,00

~~Artigo 3º~~ ~~- Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigente.~~

~~Artigo 4º~~ - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64.

~~Artigo 5º~~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

~~Artigo 6º~~ ~~- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de Capital, constantes do presente Orçamento-Programa.~~

~~Artigo 7º~~ - Fica o Prefeito Municipal no decorrer do Exercício Financeiro de 1997, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, utilizando-se, como recursos os mencionados no art. 43 da Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964.

~~Parágrafo Único~~ – Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado e apurado na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 43, da Lei Federal Nº 4320/64, além do percentual utilizado neste artivo.

~~Artigo 8º~~ ~~- Esta Lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.~~

(Lei revogada tacitamente).

Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 23 de dezembro de 1996.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeit

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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