Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 881, 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento
Revogada Totalmente

Lei Nº. 881


Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1993 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.


A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

lei:


Artigo 1° - A Receita do Município de Cássia para o exercício de 1993, é estima em Cr$ 284.856.672.313,50 (Duzentos e Oitenta e quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e treze cruzeiros e cinqüenta centavos) conforme discriminação seguinte:


RECEITA

Cr$

Cr$


RECEITAS CORRENTES

--------------------------------


Receita Tributária

Receita de Contribuições


Receita Patrimonial


Receita Agropecuária


Receita Industrial


Receita de Serviços


Transferências Correntes


Outras Receitas Correntes



RECEITAS DE CAPITAL

--------------------------------


Operações de Crédito

Alienação de Bens


Amortização de Empréstimos


Transferências de Capital


Outras Receitas de Capital

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTARIAS





46.902.571.481,40


0,00


4.137.388.125,00


0,00


8.394.149.400,00


3.597.492.600,00


205416827460,00


4.379.947.240,00






3.027.889.605,00


944.341.807,00


0,00


2.066.389.248,00


5.989.675.345,80

- - - - - - - - - - - - - - -


272828376306,90 = = = = = = = = = =



















12.028.296.006,60 = = = = = = = = = =











- - - - - - - - - - - - -

284856672313,50

= = = = = = = = = =


Artigo 2° - A Despesa do Município de Cássia para o exercício de 1993, é estimada em Cr$ 284.856.672.313,50 (Duzentos e Oitenta e quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e treze cruzeiros e cinqüenta centavos) discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:


DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

ESPECIFICAÇAO

Cr$

Cr$


01 – Legislativa


02 – Judiciária


03 – Administração e Planejamento


04 – Agricultura


05 – Comunicações


06 – Defesa Nacional e Seg. Pública


07 – Desenvolvimento Regional


08 – Educação e Cultura


09 – Energia e Recursos Minerais


10 – Habitação e Urbanismo


11 – Industria, Comércio e Serviços


12 – Relações Exteriores


13 – Saúde e Saneamento


14 – Trabalho


15 – Assistência e Previdência


16 – Transportes


RESERVA DE CONTINGENCIA


TOTAL DESPESAS ORÇAMENTARIAS








9.548.075.130,00


125.995.821,00


32.063.516.856,90


3.277.327.755,00


7.469.593.801,50


908.762.967,00


0,00


58.639.952.515,00


0,00


61.421.190.324,00


0,00


0,00


41.287.756.750,50


0,00


15.870.087.659,10


47.130.150.970,50














277742410551,30

= = = = = = = = = = =































7.114.261.762,20


284856672313,50 = = = = = = = = = = =

Despesas por Unidades Orçamentárias


01 – Câmara Municipal


01 01 – Câmara Municipal


02 – Gabinete do Prefeito


02 01 – Chefia de Gabinete


02 02 – Assessoria Jurídica


03 – Departamento de Finanças


03 01 – Setor de Contabilidade


03 02 – Setor de Tesouraria


03 03 – Setor de Fiscalização e Dívida Ativa


04 – Departamento de Administração


04 01 – Setor de Pessoal


04 02 – Setor de Compras


04 03 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio


05 - Departamento de Informática


05 01 – Setor de Computação


06 – Departamento de Jornalismo


07 – Departamento de Radiodifusão


08 – Departamento de Educação


08 01 – Setor de Coordenação Escolar


09 – Departamento de Cultura


09 01 – Setor de Esporte, Lazer e Programação Cultural


10 – Departamento de Saúde e Assistência Social


10 01 – Setor de Vigilância Sanitária e Medicina


10 02 – Setor de Assistência Social


11 – Departamento de Engenharia


11 01 – Setor de Estradas e Rodagem


11 02 – Setor de Obras Públicas e Transportes


11 03 – Setor de Serviços Urbanos


RESERVA DE CONTINGENCIA


9.548.075.130,00




12.655.775.469,90


205.140.658,20




2.008.600.035,00


2.354.298.868,20


1.330.702.738,80




10.078.075.727,40


2.338.100.377,80



1.965.430.123,80







54.542.133.734,70



5.829.112.094,70



42.127.171.690,50


15.119.987.136,30



47.130.150.970,50


46.371.679.614,00


8.574.024.030,00


9.548.075.130,00

= = = = = = = = = =



12.860.916.128,10

= = = = = = = = = =





5.693.601.642,00

= = = = = = = = = =







20.510.534.455,20

= = = = = = = = = =


1.965.430.123,80

= = = = = = = = = =


3.612.182.361,30

= = = = = = = = = =

3.857.411.440,20

= = = = = = = = = =

54.542.133.734,70

= = = = = = = = = =


5.829.112.094,70

= = = = = = = = = =



57.247.158.826,80

= = = = = = = = = =




102.075.854.614,50

= = = = = = = = = =






7.114.261.762,20

TOTAL DESPEAS ORÇAMETARIAS


284.856.672.313,50

Artigo 3° - Integra a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigente.


Artigo 4° - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64.


Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.


Artigo 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.


Artigo 7° - Fica o Executivo Municipal Autorizado a utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos suplentes.


Artigo 8° - Fica o Prefeito Municipal no decorrer do Exercício financeiro de 1993, autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) da despesa fixada, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, utilizando-se, como recursos os mencionados no art. 43 da Lei Federal n. 4320/64, alem do percentual utilizado neste artigo.


Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor a 1° (primeiro) de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.




Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de Dezembro de 1992.







Afrânio Spósito

Prefeito Municipal


(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1935, 27 DE ABRIL DE 2022 INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG 27/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. 13/10/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2.005. 27/12/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004. 19/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. 23/12/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." 06/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 20/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 14/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 06/09/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 881, 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 881, 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia