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LEI ORDINÁRIA Nº 881, 16 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~Lei Nº. 881~~

~~Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1993 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte~~

~~lei:~~

Artigo 1° - A Receita do Município de Cássia para o exercício de 1993, é estima em Cr$ 284.856.672.313,50 (Duzentos e Oitenta e quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e treze cruzeiros e cinqüenta centavos) conforme discriminação seguinte:

~~RECEITA~~

~~Cr$~~

~~RECEITAS CORRENTES~~

~~--------------------------------~~

~~Receita Tributária~~

~~Receita de Contribuições~~

~~Receita Patrimonial~~

~~Receita Agropecuária~~

~~Receita Industrial~~

~~Receita de Serviços~~

~~Transferências Correntes~~

~~Outras Receitas Correntes~~

~~RECEITAS DE CAPITAL~~

~~--------------------------------~~

~~Operações de Crédito~~

~~Alienação de Bens~~

~~Amortização de Empréstimos~~

~~Transferências de Capital~~

~~Outras Receitas de Capital~~

~~- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -~~

~~TOTAL RECEITAS ORÇAMENTARIAS~~

~~46.902.571.481,40~~

~~0,00~~

~~4.137.388.125,00~~

~~0,00~~

~~8.394.149.400,00~~

~~3.597.492.600,00~~

~~205416827460,00~~

~~4.379.947.240,00~~

~~3.027.889.605,00~~

~~944.341.807,00~~

~~0,00~~

~~2.066.389.248,00~~

~~5.989.675.345,80~~

~~- - - - - - - - - - - - - - -~~

~~272828376306,90 = = = = = = = = = =~~

~~12.028.296.006,60 = = = = = = = = = =~~

~~- - - - - - - - - - - - -~~

~~284856672313,50~~

~~= = = = = = = = = =~~

Artigo 2° - A Despesa do Município de Cássia para o exercício de 1993, é estimada em Cr$ 284.856.672.313,50 (Duzentos e Oitenta e quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e treze cruzeiros e cinqüenta centavos) discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

~~DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO~~

~~ESPECIFICAÇAO~~

~~Cr$~~

~~01 – Legislativa~~

~~02 – Judiciária~~

~~03 – Administração e Planejamento~~

~~04 – Agricultura~~

~~05 – Comunicações~~

~~06 – Defesa Nacional e Seg. Pública~~

~~07 – Desenvolvimento Regional~~

~~08 – Educação e Cultura~~

~~09 – Energia e Recursos Minerais~~

~~10 – Habitação e Urbanismo~~

~~11 – Industria, Comércio e Serviços~~

~~12 – Relações Exteriores~~

~~13 – Saúde e Saneamento~~

~~14 – Trabalho~~

~~15 – Assistência e Previdência~~

~~16 – Transportes~~

~~RESERVA DE CONTINGENCIA~~

~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTARIAS~~

~~9.548.075.130,00~~

~~125.995.821,00~~

~~32.063.516.856,90~~

~~3.277.327.755,00~~

~~7.469.593.801,50~~

~~908.762.967,00~~

~~0,00~~

~~58.639.952.515,00~~

~~0,00~~

~~61.421.190.324,00~~

~~0,00~~

~~41.287.756.750,50~~

~~0,00~~

~~15.870.087.659,10~~

~~47.130.150.970,50~~

~~277742410551,30~~

~~= = = = = = = = = = =~~

~~7.114.261.762,20~~

~~284856672313,50 = = = = = = = = = = =~~

~~Despesas por Unidades Orçamentárias~~

~~01 – Câmara Municipal~~

~~01 01 – Câmara Municipal~~

~~02 – Gabinete do Prefeito~~

~~02 01 – Chefia de Gabinete~~

~~02 02 – Assessoria Jurídica~~

~~03 – Departamento de Finanças~~

~~03 01 – Setor de Contabilidade~~

~~03 02 – Setor de Tesouraria~~

~~03 03 – Setor de Fiscalização e Dívida Ativa~~

~~04 – Departamento de Administração~~

~~04 01 – Setor de Pessoal~~

~~04 02 – Setor de Compras~~

~~04 03 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio~~

~~05 - Departamento de Informática~~

~~05 01 – Setor de Computação~~

~~06 – Departamento de Jornalismo~~

~~07 – Departamento de Radiodifusão~~

~~08 – Departamento de Educação~~

~~08 01 – Setor de Coordenação Escolar~~

~~09 – Departamento de Cultura~~

~~09 01 – Setor de Esporte, Lazer e Programação Cultural~~

~~10 – Departamento de Saúde~~ ~~e Assistência Social~~

~~10 01 – Setor de Vigilância Sanitária e Medicina~~

~~10 02 – Setor de Assistência Social~~

~~11 – Departamento de Engenharia~~

~~11 01 – Setor de Estradas e Rodagem~~

~~11 02 – Setor de Obras Públicas e Transportes~~

~~11 03 – Setor de Serviços Urbanos~~

~~RESERVA DE CONTINGENCIA~~

~~9.548.075.130,00~~

~~12.655.775.469,90~~

~~205.140.658,20~~

~~2.008.600.035,00~~

~~2.354.298.868,20~~

~~1.330.702.738,80~~

~~10.078.075.727,40~~

~~2.338.100.377,80~~

~~1.965.430.123,80~~

~~54.542.133.734,70~~

~~5.829.112.094,70~~

~~42.127.171.690,50~~

~~15.119.987.136,30~~

~~47.130.150.970,50~~

~~46.371.679.614,00~~

~~8.574.024.030,00~~

~~9.548.075.130,00~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~12.860.916.128,10~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~5.693.601.642,00~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~20.510.534.455,20~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~1.965.430.123,80~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~3.612.182.361,30~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~3.857.411.440,20~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~54.542.133.734,70~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~5.829.112.094,70~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~57.247.158.826,80~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~102.075.854.614,50~~

~~= = = = = = = = = =~~

~~7.114.261.762,20~~

~~TOTAL DESPEAS ORÇAMETARIAS~~

~~284.856.672.313,50~~

~~Artigo 3° - Integra a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigente.~~

Artigo 4° - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64.

Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

~~Artigo 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.~~

~~Artigo 7° - Fica o Executivo Municipal Autorizado a utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos suplentes.~~

Artigo 8° - Fica o Prefeito Municipal no decorrer do Exercício financeiro de 1993, autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) da despesa fixada, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, utilizando-se, como recursos os mencionados no art. 43 da Lei Federal n. 4320/64, alem do percentual utilizado neste artigo.

~~Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor a 1° (primeiro) de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de Dezembro de 1992.~~

~~Afrânio Spósito~~

~~Prefeito Municipal~~

(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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