LEI Nº813
AUTORIZA PAGAMENTO DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1990.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a pagar despesas do exercício anterior no valor de Cr$18.454.261,63, classificadas nas seguintes dotações orçamentária:
Gab. e Secretaria da Câmara 771.244,30
Gab. e Secretaria do Prefeito 1.294.062,25
Setor de Segurança Pub. e Patrimonial 140.116,63
Setor de Compras e Almoxarifado 123.912,34
Setor de Contab., Tesouraria e Fiscal da Divida ativa 1.383.190,52
Setor de Mov. Registro e Folha Pagamento 579.782,21
Setor de Inativos e Pensionistas 491.544,45
Departamento de Computação 109.402,25
Departamento de Rádio e Jornal 360.579,42
Setor de Merenda Escolar 62.357,49
Setor Pré-Escolar 785.253,71
Departamento de Inspetoria Escolar 1.033.644,03
Setor de Biblioteca Municipal 43.697,81
Setor de Esportes, Lazer e Cultura 344.982,34
Setor de Vigilância e Medicina 2.370.901,79
Setor de Assistência Social - “Casas” 2.014.558,54
Setor de Estradas de Rodagem 2.254.183,76
Setor de Obras Públicas 4.290.847,79
18.454.261,63
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe a presente lei, o Executivo terá como recursos anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e ou excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia em 13 de Maio de 1991.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1935, 27 DE ABRIL DE 2022 | INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG | 27/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. | 13/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2.005. | 27/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004. | 19/12/2003 |
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