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LEI ORDINÁRIA Nº 808, 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI N.º 808/90~~

~~ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- A Receita do Município de Cássia para o exercício de 1991, é estimada em Cr$ 920.000.000,00 (novecentos e vinte milhões de cruzeiros), conforme discriminação seguinte:~~

RECEITA Cr$ Cr$

RECEITAS CORRENTES 893.150.000,00

~~Receita Tributária 140.840.000,00~~

~~Receita de Contribuições 0,00~~

~~Receita Patrimonial 12.500.000,00~~

~~Receita Agropecuária 0,00~~

~~Receita Industrial 28.000.000,00~~

~~Receita de Serviços 12.000.000,00~~

~~Transferências Correntes 686.200.000,00~~

~~Outras Receitas Correntes 13.610.000,00~~

RECEITAS DE CAPITAL 26.850.000,00

~~Operações de Crédito 10.100.000,00~~

~~Alienação de Bens 3.150.000,00~~

~~Amortização de Empréstimos 0,00~~

~~Transferências de Capital 6.829.700,00~~

~~Outras Receitas de Capital 6.770.300,00~~

~~------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~~

~~TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 920.000.000,00~~

~~Artigo 2º~~ – A Despesa do Município de Cássia para o exercício de 1991 é fixada em Cr$ 920.000.000,00 (Novecentos e vinte milhões de cruzeiros), discriminadas pelas funções de governo e unidades orçamentárias seguintes:

~~DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO~~

~~ESPECIFICAÇÃO~~	~~Cr$~~	~~Cr$~~
~~01 – LEGISLATIVA~~	~~31.849.100,00~~	~~913.379.700,00~~
~~02 – JUDICIÁRIA~~	~~20.000,00~~
~~03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO~~	~~109.222.000,00~~
~~04 – AGRICULTURA~~	~~13.100.000,00~~
~~05 – COMUNICAÇÕES~~	~~24.916.000,00~~
~~06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA~~	~~3.431.600,00~~
~~07 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	~~0,00~~
~~08 – EDUCAÇÃO E CULTURA~~	~~195.276.000,00~~
~~09- ENERGIA E RECURSO MINERAIS~~	~~0,00~~
~~10 – HABITAÇÃO E URBANISMO~~	~~204.880.000,00~~
~~11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS~~	~~0,00~~
~~12 - RELAÇÕES EXTERIORES~~	~~0,00~~
~~13 - SAÚDE E SANEAMENTO~~	~~120.810.000,00~~
~~14 – TRABALHO~~	~~0,00~~
~~15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA~~	~~52.665.000,00~~
~~16 – TRANSPORTES~~	~~157.210.000,00~~
~~RESERVA DE CONTIGÊNCIA~~		~~6.620.300,00~~
~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS~~		~~920.000.000,00~~

~~Despesas por Unidades Orçamentárias~~

01 – CÂMARA MUNICIPAL 31.849.100,00

~~01 01 – GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 31.849.100,00~~

02 – GABINETE DO PREFEITO 68.298.700,00

~~02 01 – CHEFIA DE GABINETE 42.615.600,00~~

~~02 02 – SECRETARIA MUNCIPAL 25.399.100,00~~

~~02 03 – ASSESSORIA JURÍDICA 284.000,00~~

03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 18.991.900,00

~~03 01 – SETOR DE CONTABILIDADE 6.700.000,00~~

~~03 02 – SETOR DE TESOURARIA 5.727.000,00~~

~~03 03 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO E DÍVIDA ATIVA 6.564.900,00~~

04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 41.217.000,00

~~04 01 – SETOR DE MOVIMENTAÇÃO E REGISTRO 6.400.000,00~~

~~04 02 – SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO 33.617.000,00~~

05 – DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO 6.556.000,00

06 – DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 12.049.000,00

07 – DEPARTAMENTO DE RADIOFUSÃO 12.867.000,00

08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 182.739.000,00

~~08 01 – SETOR DE COORDENAÇÃO ESCOLAR 182.739.000,00~~

09 – DEPARTAMENTO DE CULTURA 20.112.000,00

~~09 01~~ ~~– SETOR DE ESPORTE, LAZER E PROGRAMAÇÃO CULTURAL~~ ~~20.112.000,00~~

10 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 178.210.000,00

~~10 01 – SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MEDICINA 130.010.000,00~~

~~10 02 – SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 48.200.000,00~~

11 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 340.490.000,00

11 01 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM 157.210.000,00

~~11 02 – SETOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRNSPORTES 154.680.000,00~~

~~11 03 – SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 28.600.000,00~~

RESERVA DE COTINGÊNCIA 6.620.300,00

~~------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~~

TOTAL DESPESAS ORLAMENTÁRIAS 920.000.000,00

~~Artigo 3º~~ ~~- Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigente~~

~~Artigo 4º~~ - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64.

Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

~~Artigo 6º -~~ ~~Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.~~

~~Artigo 7º -~~ ~~Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar as Reservas de Contingência como recurso de abertura de créditos suplementares.~~

~~Artigo 8º~~ ~~- Esta Lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de Janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.~~

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 27 de dezembro de 1990.

-Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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