LEI Nº720
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Receita do Município de Cássia, para o exercício de 1988, é estimada em Cz$ 68.730.080,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e trinta mil e oitenta cruzados) mediante a discriminação dos quadros anexos que fazem parte integrante desta lei:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.293.480,00
Receita Patrimonial 570.000,00
Receita Industrial 304.000,00
Transferências Correntes 39.190.000,00
Outras Receitas Correntes 506.400,00 41.863.880,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito 10.000,00
Alienações 20.000,00
Transferências de Capital 26.836.200,00 26.866.200,00
= 68.730.080,00
Artigo 2º - A despesa para o exercício de 1988 fica autorizada em igual valor da Receita estimada, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei:
1 - LEGISLATIVO
1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara 3.515.585,00
2 - EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 21.617.180,00
2.2 - Serviço de Fazenda 1.082.700,00
2.3 - Serviço de Educação e Cultura 11.905.353,00
2.4 - Serviços e Obras Públicas 13.442.014,00
2.5 - Agricultura 5.060.150,00
2.6 - Saúde e Saneamento 2.536.850,00
2.7 - Assistência e Previdência 2.609.900,00
2.8 - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem 6.960.348,00 65.214.495,00
= 68.730.080,00
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a:
a) realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada;
c) anular, parcial ou total, dotações do orçamento presente, como recursos à abertura de créditos adicionais.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.
Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de novembro de 1987.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1935, 27 DE ABRIL DE 2022 | INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG | 27/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. | 13/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2.005. | 27/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004. | 19/12/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. | 23/12/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |