Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 607, 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento
Revogada Totalmente

LEI Nº607


ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1980.


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Cássia, para o exercício de 1980, orça a receita e fixa a despesa em Cr$23.053.938,00 (vinte e três milhões, ciquenta e três mil, novecentos e trinta e oito cruzeiros) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.


Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Adendo III, anexo 2 , da Lei nº 4.320/64, com o desdobramento:

1.0 - RECEITAS CORRENTES 18.128.792,00

1.1 - Receita Tributária 2.893.000,00

1.2 - Receita Patrimonial 218.000,00

1.3 - Receita Industrial 400.000,00

1.4 - Transferências Correntes 13.736.792,00

1.5 - Receitas Diversas 881.000,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 4.925.146,00

2.1 - Operações de Crédito 200.000,00

2.2 - Alienações 60.000,00

2.3 - Transferências de Capital 4.665.146,00

23.053.938,00


Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com as seguintes discriminações, por Funções de Governo e por Unidades Orçamentárias:

01 - FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - LEGISLATIVA 384.058,00

03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.398.050,00

04 - AGRICULTURA 652.960,00

05 - COMUNICAÇÕES 780.000,00

06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 43.000,00

08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 2.363.640,00

10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 6.339.000,00

13 - SAÚDE E SANEAMENTO 410.590,00

15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 2.034.640,00

16 - TRANSPORTE 4.648.000,00

23.053.938,00

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1 - CÂMARA MUNICIPAL

1.1 - Corpo Legislativo 311.176,80

1.2 - Secretaria da Câmara 72.881,20 384.058,00

2 - PREFEITURA MUNICIPAL

2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 2.601.000,00

2.2 - Serviço de Fazenda 277.000,00

2.3 - Serviço de Contabilidade 176.000,00

2.4 - Serviço de Educação e Cultura 2.363.640,00

2.5 - Serviço de Obras Públicas 9.749.590,00

2.6 - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem 4.648.000,00

2.7 - Encargos Gerais do Município 2.854.650,00 22.669.880,00

23.053.938,00


Artigo 4º - Fica o poder Executivo autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69 ;

b) Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa;

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.


Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980.


(Lei revogada tacitamente).


Prefeitura Municipal de Cássia, 28 de novembro de 1979.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1935, 27 DE ABRIL DE 2022 INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG 27/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. 13/10/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2.005. 27/12/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004. 19/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. 23/12/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." 06/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 20/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 14/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 06/09/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 607, 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 607, 28 DE NOVEMBRO DE 1979
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia