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LEI ORDINÁRIA Nº 460, 14 DE NOVEMBRO DE 1972
Assunto(s): Alienações , Móveis/Equip./Objetos
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

           Cássia – Minas

 

 

Lei nº 460, de 14/11/72

 

Autoriza hasta pública

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

       Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, colocando em hasta pública, uma bomba d’água de propriedade da Prefeitura, com as seguintes características: marca “Schneider” – Super 66 – HP-1; movimento manual ou eletrônico; motor “Arno” para 1107 ou 220V, monofásico; ¾ de saída.

 

       Artigo 2º - O preço mínimo estipulado é de Cr$480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros), importância que deverá ser empregada no setor de educação rural.

 

      

       Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de novembro de 1972.

 

 

 

 

 

Idelfonso Del Bianco

- Prefeito.

 

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências 01/11/2017
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