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LEI N. 1.533/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Município de Cássia autorizado a receber, em doação, de Ângela Pádua Del Bianco Souki, a área de 446,80 m² (quatrocentos e quarenta e seis metros e oitenta decímetros quadrados), contendo: frente – 9,95 metros por divisa não edificada, voltada para a Rua Capetinga; lateral direita – considerando o observador dentro do lote olhando para a Rua Capetinga, nas seguintes medidas e confrontações, por divisa não edificada: 11,50 metros com o lote 03; 11,50 metros com o lote 02; 18,81 metros com o lote 01, totalizando esta lateral 41,81 metros; fundo – com 10,82 metros em confronto por cerca de arame com a Rua do Boiadeiro; lateral esquerda – com 44,55 metros em confronto, por divisa não edificada, com Ângela Pádua Del Bianco Souki, a ser desmembrada da área total de 2.230,00 m² (dois mil, duzentos e trinta metros quadrados), constante da Matrícula 21.562, do Cartório de Registro de Imóveis de Cássia, conforme mapa e memorial descritivo que integram o presente.

Parágrafo Único. A área supra, recebida em doação, será destinada exclusivamente a futura construção e prolongamento da Rua Capetinga.

Art. 2°. Fica o Município de Cássia autorizado a receber, em doação, de Ângela Pádua Del Bianco Souki, a área de 195,17 m² (cento e noventa e cinco metros e dezessete decímetros quadrados), contendo: frente – 9,95 metros por divisa não edificada, voltada para a Rua Ibiraci; lateral direita – considerando o observador dentro do lote olhando para a Rua Ibiraci, com 16,96 metros por divisa não edificada em confronto com o lote 06; fundo – com 11,84 metros em confronto por cerca de arame com a Rua do Boiadeiro; lateral esquerda – com 10,30 metros em confronto, por divisa não edificada com o lote 04 e em seqüência, 11,50 metros por divisa não edificada com o lote 05, totalizando esta lateral 21,80 metros, a ser desmembrada da área total de 2.230,00 m² (dois mil, duzentos e trinta metros quadrados), constante da Matrícula 21.562, do Cartório de Registro de Imóveis de Cássia, conforme mapa e memorial descritivo que integram o presente.

Parágrafo Único. A área supra, recebida em doação, será destinada exclusivamente a futura construção e prolongamento da Rua Ibiraci.

Art. 3°. As despesas cartoriais decorrentes da presente lei correrão por conta da doadora.

Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia, 12 de junho de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal