“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DE CÁSSIA INÁCIA SOUZA SOARES E SEU ESPOSO ANTÔNIO CARLOS SOARES, DOAÇÃO DE TERRENO URBANO VAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Cássia/MG autorizado a receber de Cássia Inácia Souza Soares e seu esposo Antônio Carlos Soares a doação de um imóvel, devidamente registrado na Serventia de Registro de Imóveis do Município de Cássia/MG, sob a Matrícula n.º 6102, do Livro n.º 2 “AE”, fl. 001, assim descrito: terreno urbano vago, situado na cidade e comarca de Cássia/MG, composto do LOTE N.º 05, da QUADRA D, do Loteamento Jardim Alvorada, medindo 12,00 metros de frente e fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, em ambas as laterais, com a área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com frente para a Rua Lima, confrontando ao fundo com Sinézio Cintra Borges e Espólio de Humberto de Almeida, do lado direito com o lote n.º 06, da quadra D e do lado esquerdo com o lote n.º 04 da quadra D, localiza-se na quadra formada pelas ruas: Lima, Argentina, Avenida Santa Rita e divisa de Sinézio Cintra Borges e Espólio de Humberto de Almeida.
Art. 2º. As despesas com transcrição e registros notariais da área doada ficarão por conta do Município e correrão à conta das dotações já existentes e previstas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 11 de maio de 2006.
DONIZETE VILELA
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 110, 09 DE OUTUBRO DE 2015 | Recebe em doação pura e simples e sem encargos a Municipalidade, combustível destinado ao uso de máquina que realizam a construção, manutenção e preservação de estradas vicinais e rurais e dá outras providências. | 09/10/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, 12 DE JUNHO DE 2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1520, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 | Autoriza o Município a receber bem imóvel em doação e dá outras providências. | 21/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 11 DE MAIO DE 2006 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DE BENEDITO ALCIDES DA SILVA E SUA ESPOSA E DE ROMEU SOUZA ALVES E SUA ESPOSA, DOAÇÃO DE TERRENO VAGO EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/05/2006 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1254, 26 DE SETEMBRO DE 2003 | Autoriza o município a receber de Reinaldo Machado Filho e sua mulher doação de um imóvel urbano e dá outras providências. | 26/09/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |