Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1401, 22 DE ABRIL DE 2009

Assunto(s): Aquisições , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº. 1401/2009

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CÁSSIA A ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES ATRAVÉS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir de Daniela Del Bianco Franco e Ráger Rezende Santos, um terreno urbano vago, situado nesta cidade de Cássia-MG, à Rua Rio Grande, bairro São Francisco, com área total de 18.006,45 m2 (dezoito mil e sei metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para construção de casas populares através do Programa de Habitação de Interesse Social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único. A aquisição de que trata esta lei obedecerá a Lei Federal nº. 8.666/93.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias já previstas em orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia, 22 de abril de 2009.

ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL

NEISSON DA SILVA REIS

ASSESSOR JURÍDICO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1311, 05 DE ABRIL DE 2005	Autoriza a Aquisição de Imóvel que especifica e dá outras providências.	05/04/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 29 DE JUNHO DE 2003	Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.	29/06/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 26 DE DEZEMBRO DE 2001	Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de particular imóvel localizado na zona rural, na forma e condições que especifica.	26/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 32, 05 DE DEZEMBRO DE 1997	Autoriza a aquisição de uma sorte de terras neste município de Cássia por parte do Chefe do Executivo e dá outras providências.	05/12/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 902, 17 DE JUNHO DE 1993	Autoriza aquisição de área para instalação do distrito industrial de Cássia e dá outras providências.	17/06/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG.	13/12/2017
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017	“Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”.	27/09/2017
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017	Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG	06/09/2017
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017	“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL”	24/05/2017

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Seja o primeiro a curtir esta legislação.

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume