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LEI ORDINÁRIA Nº 428, 30 DE NOVEMBRO DE 1970
Assunto(s): Aquisições , Patrimônio
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Minas Gerais




LEI Nº 428, de 30/11/70


Dispõe sobre aquisição de terreno.



A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:




Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com uma casinha sito á rua Cristiano Brasil, de propriedade de D. Margarida Martins de Oliveira, para fim de construção de salas de aulas, pelo preço de Cr$2.800,00(dois mil e oitocentos cruzeiros).


Art.2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$2.800,00(dois mil e oitocentos cruzeiros)para atender ás despesas decorrentes da presente Lei, com recursos de alienação de bens imóveis ou anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.


Art.3º - Fica o Executivo autorizado a doar á Associação Espírita “A Caminho da Luz” o terreno de que trata o artigo 1º desta Lei, para construção específica de salas de aula, para funcionamento de Escola pública.


Art.4º - Não sendo construída nenhuma sala de aula dentro do prazo de 5(cinco)anos, o respectivo terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, bem como se não for atendida a finalidade de Escola Pública.


Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.







Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Novembro de 1970.






Waldomiro Augusto Faleiros

- Prefeitura Municipal.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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