PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Minas Gerais
LEI Nº 428, de 30/11/70
Dispõe sobre aquisição de terreno.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com uma casinha sito á rua Cristiano Brasil, de propriedade de D. Margarida Martins de Oliveira, para fim de construção de salas de aulas, pelo preço de Cr$2.800,00(dois mil e oitocentos cruzeiros).
Art.2º - Fica aberto o crédito especial de Cr$2.800,00(dois mil e oitocentos cruzeiros)para atender ás despesas decorrentes da presente Lei, com recursos de alienação de bens imóveis ou anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Art.3º - Fica o Executivo autorizado a doar á Associação Espírita “A Caminho da Luz” o terreno de que trata o artigo 1º desta Lei, para construção específica de salas de aula, para funcionamento de Escola pública.
Art.4º - Não sendo construída nenhuma sala de aula dentro do prazo de 5(cinco)anos, o respectivo terreno reverterá ao Patrimônio Municipal, bem como se não for atendida a finalidade de Escola Pública.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Novembro de 1970.
Waldomiro Augusto Faleiros
- Prefeitura Municipal.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1401, 22 DE ABRIL DE 2009 | Autoriza o Executivo Municipal de Cássia a adquirir terreno urbano para construção de casas populares através do programa de habitação de interesse social. | 22/04/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1311, 05 DE ABRIL DE 2005 | Autoriza a Aquisição de Imóvel que especifica e dá outras providências. | 05/04/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 29 DE JUNHO DE 2003 | Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. | 29/06/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1199, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir de particular imóvel localizado na zona rural, na forma e condições que especifica. | 26/12/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 32, 05 DE DEZEMBRO DE 1997 | Autoriza a aquisição de uma sorte de terras neste município de Cássia por parte do Chefe do Executivo e dá outras providências. | 05/12/1997 |
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