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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 1023, 22 DE NOVEMBRO DE 1996

Assunto(s): Doações Efetuadas , Móveis/Equip./Objetos, Patrimônio

Em vigor

LEI N° 1023

DISPOE SOBRE DOAÇAO DE SUCATA E MATERIAIS INSEVIVEIS A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito

Municipal SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade São Vicente de Paulo a sucata e outros materiais inservíveis em deposito em áreas do Município, estimados em 02 (duas) toneladas, conforme laudo de avaliação que passa fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2° - O produto da alienação do material constante do artigo anterior deverá ser usado no atendimento dos objetivos sociais de utilidade beneficiária.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 22 de novembro de 1996.

DOUGLAS ANTONIO MACHADO

-Prefeito Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1983, 17 DE MAIO DE 2023	"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	17/05/2023
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