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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 915, 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI Nº915~~

~~ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - A Receita do Município de Cássia para o exercício de 1994, é estimada em CR$ 9.271.070.000,00 (Nove bilhões duzentos e setenta e um milhões e setenta mil cruzeiros reais) conforme discriminação seguinte:

RECEITA Cr$ Cr$

RECEITAS CORRENTES 7.545.098.706,57

Receita Tributária 1.500.862.285,13

Receita de Contribuições 0,00

Receita Patrimonial 332.396.419,52

Receita Agropecuária 0,00

Receita Industrial 268.612.780,80

Receita de Serviços 215.119.763,20

Transferências Correntes 5.073.338.478,08

Outras Receitas Correntes 154.768.979,84

RECEITAS DE CAPITAL 1.725.971.293,43

Operações de Crédito 396.892.467,20

Alienação de Bens 320.218.937,60

Amortização de Empréstimos 0,00

Transferências de Capital 116.124.455,68

Outras Receitas de Capital 892.735.432,95

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 9.271.070.000,00

Artigo 2º - A Despesa do Município de Cássia para o exercício de 1994, é fixada em Cr$ 9.271.070.000,00 (Nove bilhões duzentos e setenta e um milhões e setenta mil cruzeiros reais) discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

~~DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO~~

ESPECIFICAÇÃO Cr$ Cr$

01 – Legislativa 450.000.000,00 9.271.070.000,00

02 – Judiciária 10.000.000,00

~~03 – Administração e Planejamento 1.071.270.000,00~~

04 – Agricultura 418.000.000,00

05 – Comunicações 217.000.000,00

06 – Defesa Nacional e Seg. Pública 0,00

07 – Desenvolvimento Regional 0,00

08 – Educação e Cultura 2.340.000.000,00

09 – Energia e Recursos Minerais 0,00

10 – Habitação e Urbanismo 1.455.000.000,00

~~11 – Indústria, Comércio e Serviços 220.000.000,00~~

12 – Relações Exteriores 0,00

13 – Saúde e Saneamento 1.209.000.000,00

14 – Trabalho 0,00

15 – Assistência e Previdência 633.000.000,00

16 – Transportes 1.247.800.000,00

~~RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00~~

~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 9.271.070.000,00~~

~~DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~

01 – CÂMARA MUNICIPAL 450.000.000,00

~~01 01 – CÂMARA MUNICIPAL 450.000.000,00~~

02 – GABINETE DO PREFEITO 287.100.000,00

~~02 01 – CHEFIA DE GABINETE 277.100.000,00~~

~~02 02 – ASSESSORIA JURÍDICA 10.000.000,00~~

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 880.170.000,00

~~03 01 – SEÇÃO DE PESSOAL 272.000.000,00~~

~~03 02 – SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO 56.000.000,00~~

~~03 03 – SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 107.100.000,00~~

~~03 04 – SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO 217.000.000,00~~

04 – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 2.752.800.000,00

~~04 01 – SEÇÃO DE TRANSPORTES 377.800.000,00~~

~~04 02 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.505.000.000,00~~

~~04 03 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 870.000.000,00~~

05 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 209.000.000,00

~~05 01 – SEÇÃO DE CONTABILIDADE 70.000.000,00~~

~~05 02 – SEÇÃO DE TESOURARIA 77.000.000,00~~

~~05 03 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 62.000.000,00~~

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.459.000.000,00

~~06 01 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 1.809.000.000,00~~

~~06 02 – SEÇÃO DE CULTURA 155.000.000,00~~

~~06 03 – SEÇÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 495.000.000,00~~

07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.505.000.000,00

~~07 01 – SEÇÃO DE AMBULATÓRIO E PRONTO SOCORRO 982.000.000,00~~

~~07 02 – SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 187.000.000,00~~

~~07 03 – SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 336.000.000,00~~

08 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 728.000.000,00

~~08 01 – SEÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA 220.000.000,00~~

~~08 02 – SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA 508.000.000,00~~

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 9.271.070.000,00

Artigo 3º - Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigente.

Artigo 4º - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do artigo 66 da Lei Federal 4320/64.

Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.

Artigo 8º - Fica o Prefeito Municipal no decorrer do Exercício financeiro de 1994, autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, utilizando-se, como recursos os mencionados no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único: Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado e apurado na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, além do percentual utilizado neste artigo.

Artigo 9º – Esta Lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

~~Cássia/MG, 22 de dezembro de 1993.~~

~~- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.~~

(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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