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LEI ORDINÁRIA Nº 988, 03 DE JANEIRO DE 1996

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~PRFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA~~

~~PÁGINA 2.1~~

~~LEI Nº988~~

~~Orça a receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1996 nos termos da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:~~

Artigo 1º - A Receita do Município de Cássia para o exercício de 1996,é estimada em R$15.271.000,00(quinze milhões,duzentos e setenta e um mil reais) x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x..x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x )conforme discriminação seguinte:

~~RECEITA~~	R$	R$
~~RECEITAS CORRENTES~~		~~14.314.700,00~~
~~Receita Tributária~~	~~2.005.220,00~~
~~Receita de Contribuições~~	~~0,00~~
~~Receita Patrimonial~~	~~385.200,00~~
~~Receita Agropecuária~~	~~0,00~~
~~Receita Industrial~~	~~64.100,00~~
~~Receita de Serviços~~	~~18.600,00~~
~~Transferências Correntes~~	~~9.910.600,00~~
~~Outras Receitas Correntes~~	~~1.930.980,00~~
~~RECEITAS DE CAPITAL~~		~~956.300,00~~
~~Operações de Crédito~~	~~2.200,00~~
~~Alienação de Bens~~	~~35.900,00~~
~~Amortização de Empréstimos~~	~~0,00~~
~~Transferências de Capital~~	~~585.000,00~~
~~Outras Receitas de Capital~~	~~333.200,00~~
~~TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS~~		~~15.271.000,00~~

Artigo 2º - A Despesas do Município de Cássia para o exercício de 1996,é estimada em R$15.271.000,00(quinze milhões, duzentos e setenta e um mil reais) x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.) discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

~~PÁGINA 2.2~~

~~DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO~~

~~ESPECIFICAÇÃO~~	R$	R$
~~01 - Legislativa~~	~~362.900,00~~	~~15.271.000,00~~
~~02 - Judiciária~~	~~131.300,00~~
~~03 – Administração e Planejamento~~	~~2.200.100,00~~
~~04 - Agricultura~~	~~397.500,00~~
~~05 - Comunicações~~	~~308.900,00~~
~~06- Defesa Nacional e Seg.Pública~~	~~0,00~~
~~07 – Desenvolvimento Regional~~	~~0,00~~
~~08 – Educação e Cultura~~	~~4.150.200,00~~
~~09 – Energia e Recursos Minerais~~	~~0,00~~
~~10 – Habitação e Urbanismo~~	~~2.170.100,00~~
~~11 – Indústria, Comércio e Serviços~~	~~288.700,00~~
~~12 – Relações Exteriores~~	~~0,00~~
~~13 – Saúde e Saneamento~~	~~2.170.100,00~~
~~14 - Trabalho~~	~~0,00~~
~~15 – Assistência e Previdência~~	~~1.509.600,00~~
~~16 - Transportes~~	~~1.366.700,00~~
~~RESERVA DE CONTINGÊNCIA~~		~~0,00~~
~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS~~		~~15.271.000,00~~

~~DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~

~~01 – CÂMARA MUNICIPAL~~		~~362.900,00~~
~~01 01 – CÂMARA MUNICIPAL~~	~~362.900,00~~
~~02 – GABINETE DO PREFEITO~~		~~578.500,00~~
~~02 01 – CHEFIA DO GABINETE~~	~~447.200,00~~
~~02 02 – ASSESSORIA JURÍDICA~~	~~131.300,00~~
~~03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO~~		~~2.524.100,00~~
~~03 01 – SEÇÃO PESSOAL~~	~~928.200,00~~
~~03 02 – SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO~~	~~115.700,00~~
~~03 03 – SEÇÃO DE ALMOXARIFADO~~	~~236.500,00~~
~~03 04 – SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO~~	~~308.900,00~~
~~04 – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA~~		~~3.703.000,00~~
~~04 01 – SEÇÃO DE TRANSPORTES~~	~~965.200,00~~
~~04 02 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS~~	~~2.336.300,00~~
~~04 03 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS~~	~~401.500,00~~
~~05 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA~~		~~281.400,00~~
~~05 01 – SEÇÃO DE CONTABILIDADE~~	~~132.700,00~~
~~05 02 – SEÇÃO DE CONTABILIDADE~~	~~90.100,00~~
~~05 03 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO~~	~~58.600,00~~
~~06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA~~		~~4.453.400,00~~
~~06 01 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO~~	~~3.187.000,00~~
~~06 02 – SEÇÃO DE CULTURA~~	~~596.800,00~~
~~06 03 – SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER~~	~~669.600,00~~
~~07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL~~		~~2.601.700~~
~~07 01 – SEÇÃO DE AMBULATÓRIO E PRONTO SOCORRO~~	~~1.616.800,00~~
~~07 02 - SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA~~	~~252.500,00~~
~~07 03 – SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL~~	~~732.400,00~~
~~08 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO~~		~~766.000,00~~
~~08 01 – SEÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA~~	~~208.700,00~~
~~08 02 – SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA~~	~~477.300,00~~
~~08 03 – SEÇÃO DE TURISMO~~	~~80.000,00~~
~~RESERVA DE CONTINGÊNCIA~~		~~0,00~~
		~~15.271.000,00~~

~~Artigo 3º - Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigentes;~~

Artigo 4º - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64.

Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

~~Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento – Programa.~~

Artigo 7º - Fica o Prefeito Municipal no decorrer do Exercício financeiro de 1996,autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30%(trinta por cento)da despesa fixada, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, utilizando-se, como recursos os mencionados no art.43 da Lei Federal 4.320/64,de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único: Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado e apurado na forma do disposto no parágrafo 3º do art.43, de Lei Federal nº4320/64, além do percentual utilizado neste artigo.

~~Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 03 de janeiro de 1996

DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

- Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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