Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 11 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Doações Efetuadas , Móveis/Equip./Objetos
Em vigor

LEI Nº880


AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.


A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar 9 (nove) unidades residenciais tipo “embrião” e 3 (três) lotes urbanos, à Sociedade São Vicente de Paulo, conforme planta de localização e projetos que passam a fazer parte integrante da presente Lei.


Artigo 2º - Os imóveis objeto do artigo anterior serão destinados ao atendimento dos objetivos assistenciais da entidade beneficiada que poderá utilizá-los, livremente, dentro dos seus projetos de atendimento à população carente.


Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Cássia, em 11 de Dezembro de 1992.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 11/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. 13/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. 22/04/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1504, 25 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências. 25/06/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1251, 27 DE JUNHO DE 2003 Autoriza a doação de uma carreta agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Serra da Saudade e de uma carreta agrícola à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Itambé e dá outras providências. 27/06/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências 01/11/2017
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências. 05/10/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências. 26/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994 Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis. 08/09/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 11 DE AGOSTO DE 1994 Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal. 11/08/1994
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 11 DE DEZEMBRO DE 1992
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 11 DE DEZEMBRO DE 1992
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia