Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 880, 11 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Doações Efetuadas , Móveis/Equip./Objetos

Em vigor

LEI Nº880

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar 9 (nove) unidades residenciais tipo “embrião” e 3 (três) lotes urbanos, à Sociedade São Vicente de Paulo, conforme planta de localização e projetos que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Artigo 2º - Os imóveis objeto do artigo anterior serão destinados ao atendimento dos objetivos assistenciais da entidade beneficiada que poderá utilizá-los, livremente, dentro dos seus projetos de atendimento à população carente.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 11 de Dezembro de 1992.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1983, 17 DE MAIO DE 2023	"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	17/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018	“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	11/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG.	13/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015	Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências.	22/04/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1504, 25 DE JUNHO DE 2012	Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências.	25/06/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1665, 01 DE NOVEMBRO DE 2017	Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências	01/11/2017
DECRETO Nº 108, 05 DE OUTUBRO DE 2015	Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis do Município de Cássia para efeito de alienação e dá outras providências.	05/10/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE DEZEMBRO DE 2001	Autoriza o desfazimento de bens móveis, pertencentes ao patrimônio do Município, tais como equipamentos, veículos e outros materiais permanentes, inservíveis ou obsoletos para administração, e dá outras providências.	26/12/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 943, 08 DE SETEMBRO DE 1994	Autoriza a alienação de sucata e outros materiais inservíveis.	08/09/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 11 DE AGOSTO DE 1994	Dispõe sobre permuta de móveis pertencentes ao patrimônio municipal.	11/08/1994

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume