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LEI ORDINÁRIA Nº 857, 30 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Orçamento , Parcelamento de Dívida

Revogada Totalmente

LEI Nº857

~~AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CÁSSIA - MG.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991.

Artigo 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultante do cumprimento desta lei;

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

(Lei revogada tacitamente).

Prefeitura Municipal de Cássia, em 30 de Abril de 1992.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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