Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 662, 28 DE OUTUBRO DE 1983

Assunto(s): Aquisições, Patrimônio

Em vigor

LEI Nº662

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir três terrenos, sendo um na rua da Liberdade, do Sr. Maximino Fernandes Alonso, pela importância de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), um na rua Tomé Lopes com Praça Santo Antônio, de Da. Maria Anibal, pela importância de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e um na travessa João Reis, de Da. Tereza Azevedo Reis, pela importância de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais (art. 41, Lei 4.320) até a importância de Cr$4.600.000,00 (quatro milhões seiscentos mil cruzeiros), com recursos de anulação total ou parcial de dotações de orçamento vigente e operações de crédito.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 28 de outubro de 1983.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 721, 17 DE NOVEMBRO DE 1988	Aquisição de terreno para casas populares.	17/11/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 737, 21 DE OUTUBRO DE 1988	Dispõe sobre instalação de fonte luminosa.	21/10/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 725, 07 DE OUTUBRO DE 1988	Dispõe sobre aquisição de casa para o INPS.	07/10/1988
LEI ORDINÁRIA Nº 715, 14 DE OUTUBRO DE 1987	Dispõe sobre aquisição de equipamentos do cine santa cruz.	14/10/1987
LEI ORDINÁRIA Nº 698, 04 DE JULHO DE 1986	Aquisição e venda de veículos.	04/07/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG.	13/12/2017
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017	“Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”.	27/09/2017
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017	Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG	06/09/2017
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017	“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL”	24/05/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume