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- Lei Ordinária 508 de 30/11/1974

LEI Nº508

 

Que autoriza compra de terreno e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a comprar o terreno, medindo 68,67m2 ( sessenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados ) na confluência da Rua Cel. Saturnino Pereira com a Av. Antônio Lemos, para alargamento desta última. O terreno supra mencionado, pertence ao Sr. Jorge Antônio de Freitas.

Parágrafo único - O executivo poderá despender até a importância de Cr$2.288,08 (dois mil duzentos e oitenta e oito cruzeiros e oito centavos), para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 2º -  Fica aberto o crédito suplementar de Cr$2.288,08 (dois mil duzentos e oitenta e oito cruzeiros e oito centavos), à dotação 4.1.1.0.94 - Abertura e Calçamento de Ruas e Avenidas, do orçamento vigente.

 

Artigo 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                       

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de novembro de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

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