LEI Nº508
Que autoriza compra de terreno e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia, autorizado a comprar o terreno, medindo 68,67m2 ( sessenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados ) na confluência da Rua Cel. Saturnino Pereira com a Av. Antônio Lemos, para alargamento desta última. O terreno supra mencionado, pertence ao Sr. Jorge Antônio de Freitas.
Parágrafo único - O executivo poderá despender até a importância de Cr$2.288,08 (dois mil duzentos e oitenta e oito cruzeiros e oito centavos), para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei.
Artigo 2º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$2.288,08 (dois mil duzentos e oitenta e oito cruzeiros e oito centavos), à dotação 4.1.1.0.94 - Abertura e Calçamento de Ruas e Avenidas, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de novembro de 1974.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- João Batista Pereira, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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