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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 13h06
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
171 atos encontrados
Nº 166/2018
Decreto
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Vínculos
Data: 20/12/2018
Situação: Alterada
Dispõe sobre a denominação de ruas do Município e da outras providências
Nº 165/2018
Decreto
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Data: 20/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Cássia/MG
Nº 164/2018
Decreto
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Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
Nomeia membros para a composição da comissão municipal de avaliação e definição de valores da contribuição de loteadores, condomínios residenciais, edificações verticalizadas, industriais e outros empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental para compor o fundo Municipal de saneamento básico
Nº 1721
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a revogação do art.4°; revogação do inciso I do art.5° e alteração do Art. 6° e incisos da Lei Municipal n.º 1.708/2018 de 29 de novembro de 2018 e dá outras providências ".
Nº 1722
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
“ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° e ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1.550/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 163/2018
Decreto
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Vínculos
Data: 17/12/2018
Situação: Alterada
Dispoe sobre aprovação de loteamento "Residencial Parque das águas" e da outras providências
Nº 159/2018
Decreto
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas, no âmbito da administração pública municipal e da outras providências
Nº 160/2018
Decreto
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de desmembramento
Nº 1720
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Lei Orçamento
Nº 1719
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
LDO
Nº 1718
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.
Nº 1717
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Nº 1716
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros de custeio ao Instituto São Vicente de Paulo – I.S.V.P. e dá outras providências.”
Nº 1714
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1715
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
“ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.696/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 158/2018
Decreto
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Data: 10/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre regras relativas a Declaração Eletrônica de serviços de instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências
Nº 157/2018
Decreto
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Data: 10/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ponto facultativo no município de Cássia/MG e dá outras providências
Nº 1705
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2018
Situação: Em vigor
“Cria medalhas de honra ao mérito e dá outras providências”.
Nº 1704
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/12/2018
Situação: Em vigor
“ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.596/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1703
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/12/2018
Situação: Em vigor
“ALTERA O ARTIGO 14, COM INCLUSÃO DE INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1.681/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1713
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre desafetação e permuta de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências”.
Nº 1712
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
“Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”.
Nº 1711
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação do Conselho e do fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providencias.”
Nº 1710
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS EM AMBIENTE URBANO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 154/2018
Decreto
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Data: 03/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre atualização dos valores do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI
Nº 152/2018
Decreto
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Data: 30/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de desmembramento
Nº 1709
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2018
Situação: Em vigor
“AUTORIZA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA E CONCESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DO VELÓRIO MUNICIPAL, FIXA SEUS TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1708
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/11/2018
Situação: Regulamentada
“Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e dá outras providências”.
Nº 1707
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros de investimento ao Instituto São Vicente de Paulo – I.S.V.P. e dá outras providências.”
Nº 151/2018
Decreto
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Data: 26/11/2018
Situação: Em vigor
Decreta o tombamento do Santuário de Santa Rita de Cássia - Cássia/MG
Nº 149/2018
Decreto
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Data: 26/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a escala de plantões de farmácias no Município de Cássia e dá outras providências
Nº 39/2018
Portaria
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Data: 21/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia fiscal responsável pelas obras e projetos da Prefeitura Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 38/2018
Portaria
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Data: 21/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de veículos no pátio da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.
Nº 37/2018
Portaria
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Data: 08/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de fiscal da Secretaria de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1706
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de suas destinações anteriores de áreas verdes, três imóveis situados nesta cidade de Cássia/MG”.
Nº 146/2018
Decreto
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Data: 05/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de desmembramento
Nº 143/2018
Decreto
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Data: 31/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ponto facultativo no município de Cássia/MG e dá outras providências
Nº 144/2018
Decreto
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Data: 31/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de divisão amigável
Nº 134/2018
Decreto
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Data: 02/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o funcionamento dos comércios ambulantes de hortifrutigranjeiros no centro do município de Cássia e dá outras providências
Nº 132/2018
Decreto
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Vínculos
Data: 02/10/2018
Situação: Em vigor
Altera o inciso III, do artigo 1º do Decreto 117/2018
Nº 35/2018
Portaria
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Vínculos
Data: 28/09/2018
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de técnico de referência do Centro Integrado de Saúde Mental da Prefeitura Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 129/2018
Decreto
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Data: 25/09/2018
Situação: Em vigor
Decreta luto oficial no Município de Cássia/MG
Nº 1702
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/09/2018
Situação: Em vigor
“ALTERA O ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.662/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 128/2018
Decreto
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Data: 13/09/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de desmembramento
Nº 127/2018
Decreto
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Data: 11/09/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de desmembramento
Nº 123/2018
Decreto
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Vínculos
Data: 27/08/2018
Situação: Em vigor
Altera o artigo 14 do decreto n. 015/2018 que "Aprova o Regulamento para a Concessão de Estágios na Prefeitura Municipal de Cássia e dá outras providências"
Nº 1701
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/08/2018
Situação: Em vigor
“ALTERA OS CAPUTS DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI N° 1.695/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 36/2018
Portaria
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Data: 24/08/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de fiscal sanitário da Prefeitura Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Nº 1700
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2018
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências”.
Nº 120/2018
Decreto
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Vínculos
Data: 17/08/2018
Situação: Em vigor
Altera a redação do inciso I, e das letras "a a d", do Art. 8º, do decreto n. 048/2005, que "Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Município de Cássia/MG
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