LEI MUNICIPAL 1722/2018
“ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° e ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1.550/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o CAPUT do artigo 5° da Lei 1.550/2013 que passa a ter a seguinte redação:
“Art.5°. No deslocamento do paciente será utilizado o meio de transporte de menor custo ou, ainda, o transporte em veículo oficial mais indicado ao paciente, podendo a Secretaria Municipal de Saúde firmar convênios com empresas de ônibus de transporte público intermunicipal e/ou interestadual.”
Art. 2°. Fica acrescentado parágrafo 3° ao Art. 5° da Lei 1.550/2013 com a seguinte redação:
“§ 3° Os valores a que se referem o anexo III da presente lei serão reajustados anualmente pelos índices oficiais de correção através de decreto Municipal.”
Art. 3°. Fica alterado o anexo III da Lei 1.550/2013 que passa ter a redação conforme o disposto no anexo da presente lei.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 18 de dezembro de 2018.
MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO III
VALORES DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TFD
PROCEDIMENTO VALOR (em reais):
1. Diária sem pernoite sem acompanhante: R$ 25,00
2. Diária sem pernoite com acompanhante: R$ 50,00
3. Diária com pernoite sem acompanhante: R$ 66,00
4. Diária com pernoite com acompanhante: R$ 133,50
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 4, 06 DE JANEIRO DE 2016 | "Regulamenta o Uso e o Transporte Público de Ambulâncias de propriedade do Município de Cássia para deslocamento de usuários da Rede Privada”. | 06/01/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1512, 04 DE AGOSTO DE 2012 | Dispõe sobre a atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, monetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 04/08/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1471, 15 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre atividade de transporte remunerado de passeiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e dá outras providências. | 15/06/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1470, 09 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 09/06/2011 |
DECRETO Nº 2, 18 DE JANEIRO DE 2010 | Defere permissão gratuita de uso de um ônibus de propriedade do município à Associação Cassiense dos Oleiros - ACO. | 18/01/2010 |