LEI MUNICIPAL N.º 1.721/2018
"Dispõe sobre a revogação do art.4°; revogação do inciso I do art.5° e alteração do Art. 6° e incisos da Lei Municipal n.º 1.708/2018 de 29 de novembro de 2018 e dá outras providências ".
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o art. 4° e o inciso I do art. 5° da lei Municipal 1.708/2018 de 29 de novembro de 2018.
Art. 2°. Fica alterado o artigo 6° da Lei 1708/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 6° Ficam fixados os preços públicos para os seguintes serviços:
I – Inumação: R$ 70,00 (setenta reais);
II – Exumação: R$ 200,00 (duzentos reais);
III – Abertura Simples: R$ 70,00 (setenta reais);
IV – Abertura de galeria e capela: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Cássia MG, 18 de dezembro de 2018
Marco Leandro Almeida Arantes
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1708, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 | “Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e dá outras providências”. | 28/11/2018 |
DECRETO Nº 119, 27 DE OUTUBRO DE 2005 | Altera o valor dos preços públicos referentes aos serviços do Cemitério Municipal, e dá outras providências. | 27/10/2005 |
DECRETO Nº 34, 13 DE SETEMBRO DE 1993 | Altera o valor de serviços do Cemitério Municipal. | 13/09/1993 |
DECRETO Nº 26, 01 DE JULHO DE 1993 | Altera o valor de serviços do Cemitério Municipal. | 01/07/1993 |
DECRETO Nº 19, 04 DE MAIO DE 1993 | Altera o valor de serviços do Cemitério Municipal. | 04/05/1993 |