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LEI ORDINÁRIA Nº 448, 09 DE DEZEMBRO DE 1971

Assunto(s): Consórcios, Orçamento

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas

LEI Nº448

Autoriza a firmar Consórcio e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art.1º - Fica o Sr.Prefeito Municipal autorizado a firmar o consórcio intermunicipal com os municípios de Passos, Pratápolis, Altinópolis, S.S.do Paraíso e Alpinópolis,para instalação e manutenção de torres repetidoras de sinais de T.V.(som e imagem).

Art.2º - O Município de Cássia participará do consórcio com a cota parte no valor de Cr$10.000,00(dez mil cruzeiros), que será invertida na aquisição de imóveis,transmissores e demais aparelhos necessários para os serviços de captação e repetição de sinais de T.V.

Art.3º - Fica também autorizado o Sr.Prefeito Municipal a contratar serviços avulsos de supervisor técnico e responsável pela manutenção dos sinais de televisão.

Art.4º - Para ocorrer ás despesas previstas nesta Lei, fica aberto o crédito especial cogitado, que correrá por conta de anulação correspondentes nas dotações Despesas Correntes ou de Capital.

Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 9 de dezembro de 1971.

Dr. Luciano de Mello Baptista

- Prefeito Municipal.

Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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