LEI Nº 1.598/2015.
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Cássia ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005.
Art. 2º. A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim como seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 03 de agosto de 2015.
Rêmulo Carvalho Pinto
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1992, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "DISPÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1749, 28 DE OUTUBRO DE 2019 | "Ratifica a adesão do município de Cássia ao protocolo de intenções do consórcio público : Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - consórcio AMEG e dá outras providências." | 28/10/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 29, 07 DE NOVEMBRO DE 1997 | Altera percentual de contribuição do art. 1º da Lei nº 994/96. | 07/11/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 994, 01 DE MARÇO DE 1996 | Autoriza a participação do Município de Cássia no Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. | 01/03/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 448, 09 DE DEZEMBRO DE 1971 | Autoriza a firmar Consórcio e dá outras providências. | 09/12/1971 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |