LEI N.º 029/97
ALTERA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 994/96.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Sudoeste Mineiro, estabelecido no Art. 1º da Lei 994 de 01 de Março de 1996, para 3% (Três por Cento) do repasse mensal do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, que cabe ao Município de Cássia.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia-MG, 07 de novembro de 1997.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1992, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "DISPÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1749, 28 DE OUTUBRO DE 2019 | "Ratifica a adesão do município de Cássia ao protocolo de intenções do consórcio público : Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - consórcio AMEG e dá outras providências." | 28/10/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1598, 03 DE AGOSTO DE 2015 | Ratifica a adesão do município de Cássia ao protocolo de intenções do consórcio público para o desenvolvimento do café e dá outras e dá outras providências. | 03/08/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 994, 01 DE MARÇO DE 1996 | Autoriza a participação do Município de Cássia no Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências. | 01/03/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 448, 09 DE DEZEMBRO DE 1971 | Autoriza a firmar Consórcio e dá outras providências. | 09/12/1971 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |