Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1536, 28 DE JUNHO DE 2013
Assunto(s): Operações de Crédito , Orçamento
Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Cássia/MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana âmbito do Programa BDMG URBANIZA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.


Art. 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.


Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.


Art. 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.


Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.


Art. 4º. Fica o Município autorizado a:

  1. Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
  2. Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa BDMG URBANIZAreferentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
  3. Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
  4. Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

Art. 5º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.


Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.


Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Cássia/MG, 28 de junho de 2013.




Rêmulo Carvalho Pinto

Prefeito Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1881, 21 DE JUNHO DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG,, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1880, 21 DE JUNHO DE 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG,, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1797, 07 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1771, 09 DE JUNHO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 09/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1763, 23 DE JANEIRO DE 2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROGRAMA/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/01/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." 06/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 20/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 14/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 06/09/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1536, 28 DE JUNHO DE 2013
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1536, 28 DE JUNHO DE 2013
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia