LEI N.º 1763/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM PROGRAMA/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura doseguinte Crédito Adicional Especial junto ao orçamento de 2020, na Secretaria de Administração, no total de R$ 923.160,63 (novecentos e vinte e três mil cento e sessenta reais e sessenta e três centavos), conforme especificado:
02.02 Departamento de Administração
02.02.01 Administração Geral
04.122.0402 Administração Pública Municipal
2.013 Manutenção das Atividades da Administração Geral
31.90.13.00 Obrigações Patronais ------------------------------------- R$ 923.160,63
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2019, no recurso vinculado destinação de recursos – DR 260, no total de R$ 923.160,63 (novecentos e vinte e três mil cento e sessenta reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de rendimentos financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos na aplicação ou no valor do repasse recebido na Cessão Onerosa.
Parágrafo Único. A suplementação a que se refere o caput do artigo terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação da Cessão Onerosa, atendendo ao disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 23 de janeiro de 2020.
Marco Leandro Almeida Arantes
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL – 2018 – 2021
PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO
CONSOLIDADO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG
PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÕES PLANEJADAS |
RESULTADO ESPERADO |
UN. DE MEDIDA |
METAS |
|||||||
FÍSICAS |
FINANCEIRAS |
|||||||||
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|||
2.013 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
ATIVIDADES MANTIDAS |
%
|
100 |
100 |
100
|
100 |
1.450.000,00 |
1.626.000,00 |
2.546.160,63 |
2.000.000,00 |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2024 |
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023 | DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
PORTARIA Nº 13/2023, 03 DE ABRIL DE 2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1972, 24 DE MARÇO DE 2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1881, 21 DE JUNHO DE 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG,, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1880, 21 DE JUNHO DE 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG,, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1797, 07 DE AGOSTO DE 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1771, 09 DE JUNHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 09/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1739, 07 DE AGOSTO DE 2019 | "Autoriza o município de Cássia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." | 07/08/2019 |