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LEI ORDINÁRIA Nº 1771, 09 DE JUNHO DE 2020

Assunto(s): Hospitais/Post. de Saúde , Operações de Crédito

Em vigor

LEI 1771/2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão ao PPA – Plano plurianual, no programa n.º 1004 – Ampliação/qualificação do Acesso aos Serviços MAC, a ação n.º 0.077 – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos.

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.757/2019 para o exercício de 2020.

Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2020, Lei nº 1.758/2019, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática:

02.07.04 – F.M.S – Serviços de Média e Alta Complexidade

10.302.1004.0.077 – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Passos

335041 – Contribuições................................................................................R$ 25.000,00

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020.

Art. 4º. Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2020, conforme Classificação Funcional Programática:

02.07.04 – F.M.S – Serviços de Média e Alta Complexidade

10.302.1004.2.181 – Manutenção dos Serviços e Ações de Média e Alta Complexidade

335041 – Contribuições................................................................................R$ 25.000,00

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 09 de junho de 2020.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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