LEI N.º 045/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA-MG, POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A OPERAR COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. - CREDICÁSSIA, NAS MODALIDADES PASSIVA, ACESSÓRIA OU ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Cássia - MG, por sua administração direta e indireta a realizar operações financeiras nas modalidades passiva, acessória ou especial com a Cooperativa de Crédito Rural de Cássia Ltda. - CREDICÁSSIA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia-MG, 18 de março de 1998.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1880, 21 DE JUNHO DE 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG,, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1797, 07 DE AGOSTO DE 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1771, 09 DE JUNHO DE 2020 | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 09/06/2020 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |