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- Lei Ordinária 083 de 21/05/1999

LEI N.º 083/99

 

 

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Câmara Municipal de Cássia - Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica assegurado a gratuidade do transporte coletivo urbano aos “ Portadores de Necessidades Especiais”, no âmbito da sede do Município de Cássia.

 

Art. 2º - Para obter os benefícios previstos na presente Lei, os interessados deverão comparecer na Prefeitura Municipal, munidos de certidão de nascimento ou documento equivalente e uma fotografia 3X4, para o devido cadastramento e recebimento do documento de habilitação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Revogada pela Lei nº1194, de 2001)

 

 

 

Cássia-MG, 21 de Maio de 1999.

 

 

 

 

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

                                                                             PREFEITO  MUNICIPAL

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