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LEI ORDINÁRIA Nº 83, 21 DE MAIO DE 1999

Assunto(s): Transportes, Transportes Coletivos

Revogada Totalmente

LEI N.º 083/99

~~DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS~~.

~~A Câmara Municipal de Cássia - Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~- Fica assegurado a gratuidade do transporte coletivo urbano aos “ Portadores de Necessidades Especiais”, no âmbito da sede do Município de Cássia.~~

~~Art. 2º~~ - Para obter os benefícios previstos na presente Lei, os interessados deverão comparecer na Prefeitura Municipal, munidos de certidão de nascimento ou documento equivalente e uma fotografia 3X4, para o devido cadastramento e recebimento do documento de habilitação.

~~Art. 3º~~ ~~- Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Art. 4º~~ ~~- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

(Revogada pela Lei nº1194, de 2001)

Cássia-MG, 21 de Maio de 1999.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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