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LEI ORDINÁRIA Nº 886, 19 DE JANEIRO DE 1993

Assunto(s): I P T U, Orçamento

Em vigor

LEI Nº886

AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO I.P.T.U.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos contribuintes do IPTU, um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do débito de exercícios anteriores, após a devida atualização dos valores originários.

Artigo 2º - Os valores apurados conforme disposição do artigo anterior deverão ser liquidados até dia 26/02/93.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, em 19 de Janeiro de 1993.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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