DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE DATA DO VENCIMENTO DO IPTU DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do vencimento da primeira parcela ou da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2015, para 17 de julho de 2015.
Art. 2º. As demais parcelas não terão seus vencimentos alterados.
Art. 3º. Comuniquem-se as instituições arrecadadoras sobre a prorrogação.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia/MG, 13 de julho de 2015.
RÊMULO CARVALHO PINTO
- Prefeito Municipal -
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 24, 02 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 02/03/2018 |
DECRETO Nº 73, 24 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 24/05/2017 |
DECRETO Nº 19, 16 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 16/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1613, 11 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU as pessoas que especifica e dá outras providências. | 11/12/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1558, 28 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas de Coleta de Lixo e de Conservação de Calçamentos e da Contribuição para Iluminação Pública, devidos no exercício de 2014 e dá outras providências”. | 28/02/2014 |