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LEI ORDINÁRIA Nº 882, 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Assunto(s): Orçamento , Plano Plurianual de Invest.
Revogada Totalmente

Lei N°. 882


Aprova o Plano Plurianual para o Triênio de 1993/1995.



A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:


Artigo 1° - Fica instituída o Plano do Município de Cássia para o Triênio 1993/1995, elaborado na forma de legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outros delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continuada.


Artigo 2° - Integram a presente lei os seguintes anexos:


a) Anexo I – Diretrizes;


B) Anexo II – objetivos;


C) Anexo III – Metas da Administração.


Parágrafo único – Os valores previstos no Quadro de Metas (Anexo III), são estimados a preços de 1993.


Artigo 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.


Parágrafo único – As importâncias referentes aos exercícios de 1993/1995 estimados a preço de 1993, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.


Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.




Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de Dezembro de 1992.







Afrânio Spósito

Prefeito Municipal


(Revogação Tácita)


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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