LEI N.º 1035/96
ESTABELECE EMENDA ADITIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal DECRETA e eu Prefeito Municipal de Cássia SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Anexo das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 1997, de acordo com o disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei revogada tacitamente).
Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 23 de dezembro de 1996.
DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1858, 29 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre adequação do PPA, LDO e LOA para criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Cássia/MG e dá outras providências. | 29/10/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1719, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 | LDO | 12/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1678, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Lei de Diretrizes Orçamentárias. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1635, 30 DE DEZEMBRO DE 2016 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017. | 30/12/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1620, 30 DE DEZEMBRO DE 2015 | Altera a Lei Municipal nº 1.608, de 09 de novembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016. | 30/12/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |