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LEI ORDINÁRIA Nº 613, 27 DE JUNHO DE 1980
Assunto(s): Imóveis , Patrimônio , Permutas
Em vigor

LEI Nº613


DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS.


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Corredor Público Água Limpa, compreendendo a extensão que parte do Matadouro Municipal até a propriedade do Sr. Etevaldo Avaristo do Nascimento, por uma faixa de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) paralela à rodovia de acesso à cidade, com todos os proprietários de terrenos que fazem frente para a citada rodovia, bem como de terrenos para abertura de vias transversais.


Artigo 2º - A faixa de terreno de que trata a presente Lei, destina-se à abertura de vias públicas de acesso aos futuros loteamentos.


Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de junho de 1980.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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