LEI Nº701
AUTORIZA A OUTORGAR DE TRÊS NO BAIRRO CASSIALAR.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dos terrenos recebidos pela Prefeitura, em doação da Cooperativa Habitacional de Cássia, remanescentes do LOTEAMENTO CASSIALAR, fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a outorgar escritura de 2 (dois) terrenos ao Sr. Oliveiros Vilela de Freitas e 1 (um) ao Sr. José Antônio de Oliveira, sem as formalidades constantes da Lei nº 697, de 03/07/1986, bem como sem o pagamento dos valores dos mesmos, tendo em vista já terem sido liquidados junto à Cooperativa.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 24 de julho de 1986.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, 12 DE JUNHO DE 2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1520, 21 DE DEZEMBRO DE 2012 | Autoriza o Município a receber bem imóvel em doação e dá outras providências. | 21/12/2012 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 11 DE MAIO DE 2006 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DE BENEDITO ALCIDES DA SILVA E SUA ESPOSA E DE ROMEU SOUZA ALVES E SUA ESPOSA, DOAÇÃO DE TERRENO VAGO EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/05/2006 |
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