Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Marcação

BUSCA

Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Baixar

COLABORE

Reportar Erro

Ver atos relacionados

Fazer uma Anotação

Iniciar Marcação

Buscar por Expressão

Gerar Código QR

Imprimir página

Baixar PDF Original

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 701, 24 DE JULHO DE 1986

Assunto(s): Doações Recebidas , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº701

AUTORIZA A OUTORGAR DE TRÊS NO BAIRRO CASSIALAR.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Dos terrenos recebidos pela Prefeitura, em doação da Cooperativa Habitacional de Cássia, remanescentes do LOTEAMENTO CASSIALAR, fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a outorgar escritura de 2 (dois) terrenos ao Sr. Oliveiros Vilela de Freitas e 1 (um) ao Sr. José Antônio de Oliveira, sem as formalidades constantes da Lei nº 697, de 03/07/1986, bem como sem o pagamento dos valores dos mesmos, tendo em vista já terem sido liquidados junto à Cooperativa.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 24 de julho de 1986.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 110, 09 DE OUTUBRO DE 2015	Recebe em doação pura e simples e sem encargos a Municipalidade, combustível destinado ao uso de máquina que realizam a construção, manutenção e preservação de estradas vicinais e rurais e dá outras providências.	09/10/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, 12 DE JUNHO DE 2013	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/06/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1520, 21 DE DEZEMBRO DE 2012	Autoriza o Município a receber bem imóvel em doação e dá outras providências.	21/12/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1344, 11 DE MAIO DE 2006	Autoriza o Município a receber de Cássia Inácia Souza Soares e seu esposo Antônio Carlos Soares, doação de terreno urbano vago e dá outras providências.	11/05/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 11 DE MAIO DE 2006	“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DE BENEDITO ALCIDES DA SILVA E SUA ESPOSA E DE ROMEU SOUZA ALVES E SUA ESPOSA, DOAÇÃO DE TERRENO VAGO EXISTENTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	11/05/2006
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG.	13/12/2017
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017	“Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”.	27/09/2017
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017	Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG	06/09/2017
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017	“DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL”	24/05/2017

Minha Anotação

GOSTEI

NÃO GOSTEI

Seja o primeiro a curtir esta legislação.

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume