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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 762, 25 DE AGOSTO DE 1989

Assunto(s): Aquisições , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº762

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ABASTECIMENTO E AQUISIÇÃO DE TERRENO.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. Ciede de Freitas, Antônio Arcelo e outros, área de terreno com frente para a Avenida Santa Rita, destinada á construção do Centro de Abastecimento (Feira Livre).

Artigo 2º - Para ocorrer ás despesas de construção de que trata a presente lei e aquisição de terrenos, fica aberto o crédito adicional suplementar de Ncz$40.000,00, ás dotações próprias do orçamento vigente, com recurso de excesso de arrecadação previstos para o corrente exercício.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 25 de Agosto de 1989.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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