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LEI ORDINÁRIA Nº 697, 03 DE JULHO DE 1986

Assunto(s): Doações Recebidas , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº697

AUTORIZA RECEBER TERRENOS EM DOAÇÃO.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, os terrenos remanescentes do Loteamento CASSIALAR, de propriedade da Cooperativa Habitacional de Cássia e vendê-los a terceiros, na forma legal, concedendo o direito de preferência à aquisição dos terrenos aos proprietários de imóvel do Bairro, para liquidação de débito da mesma aos cofres municipais.

Parágrafo Único - O produto apurado, na venda e liquidação dos débitos, será aplicado em obras no próprio Bairro Cassialar em benefício dos Cooperados.

Artigo 2º - As vendas dos terrenos de que trata a presente Lei, serão feitas em hasta pública, na forma da legislação em vigor, com a participação de uma Comissão composta de três membros da Câmara Municipal e três membros da Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Cassialar.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 03 de julho de 1986.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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