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LEI ORDINÁRIA Nº 694, 25 DE MAIO DE 1986

Assunto(s): Aquisições , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº694

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a adquirir um terreno sito na rua Joaquim Norberto, com a área de 1.151,42m2, contendo no mesmo uma casa em mau estado, destinado à construção de Mercado Municipal.

Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta Lei, construção do Mercado Municipal e aquisição do terreno, fica o Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar à dotação própria do orçamento vigente, até o limite de Cr$500.000,00,com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 25 de abril de 1986.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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