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LEI ORDINÁRIA Nº 600, 24 DE NOVEMBRO DE 1978

Assunto(s): Operações de Crédito , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI Nº600~~

~~AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTO DE EXTENSÕES DE REDE E MELHORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir o crédito orçamentário no valor de Cr$1.116.000,00 ( um milhão cento e dezesseis mil cruzeiros), para a concessionária dos serviços públicos de energia elétrica do município de Cássia, proveniente ao pagamento de Extensões de Rede e Melhoria de Iluminação Pública.

§ único - O pagamento do crédito orçamentário a que se refere este artigo, será efetuado em 15 (quinze) parcelas mensais consecutivas de Cr$87.000,00; 85.200,00; 83.400,00; 81.600,00; 79.800,00; 78.000,00; 76.200,00; 74.400,00; 72.600,00; 70.800,00; 69.000,00; 67.200,00; 65.400; 63.600,00; 61.800,00, a partir de 15 de dezembro de 1978.

Artigo 2º - Para garantir do pagamento das parcelas mensais acima citados a Prefeitura poderá vincular a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, parte pertencente ao Município, fornecendo procuração à concessionária de energia elétrica do Município, para o recebimento da quota junto aos estabelecimentos de créditos encarregados do pagamento.

Artigo 3º - Para ocorrer as despesas a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$1.116.000,00 (um milhão cento, e dezesseis mil cruzeiros), com observância do preceituado no artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia, 24 de novembro de 1978.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Odélio Gonçalves Chaves, Contador.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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