LEI N.º 1.384/2008.

“Declara a Central de Associações de Produtores Rurais de Cássia e Região – CEARCA de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Cássia/MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada, de Utilidade Pública Municipal, a Central de Associações de Produtores Rurais de Cássia e Região – CEARCA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ/MF n.º 05.218.168/0001-91, com sede administrativa na Avenida Santa Rita, 69, Cássia/MG.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 03 de julho de 2008.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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