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LEI N.º 1.313/2005        

Autoriza a concessão de contribuição a Associação dos moradores do bairro São Francisco e dá outras providências. 

A Câmara de Cássia/MG APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à Associação dos Moradores do Bairro São Francisco, com base nas consignações contidas nesta lei e respectivos créditos adicionais.

Art. 2º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) à seguinte dotação:

02.05.03 – Seção de Assistência Social

08.244.0801.0.041 – Associação dos Moradores do Bairro São Francisco

335041 – Contribuições ..................................................................... R$ 1.000,00

Art. 3º. Como recursos à dotação constante no artigo anterior, poderão ser utilizados os recursos decorrentes de anulação total ou parcial de dotações constantes do presente orçamento que não forem utilizados, nos termos do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 4º. A concessão de contribuição destinada à entidade sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:

I - Atender direto ao público, de forma gratuita;

II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III - Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2005 por autoridade local;

IV - Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V - Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VI - Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;

VII - Existir recursos orçamentários e financeiros;

VIII - Celebrar o respectivo convênio.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 10 de junho de 2005.

DONIZETE VILELA

Prefeito Municipal